O início da justiça administrativa

O contencioso Administrativo "nasceu" em 1789 com a Revolução Francesa, tendo sido criado com o intuito de proteger os interesses e direitos da administração pública e não dos particulares, sendo este período intitulado de "pecado original" pelo Professor Vasco Pereira da Silva. Estamos perante um período em que era a própria administração pública que julgava os processos em que era parte. Nos tribunais existia a figura do juiz-administrador que não correspondia à figura do juiz tal como nós conhecemos hoje em dia. Devido ao facto do juiz-administrador procurar defender os interesses do estado, dificilmente as partes estariam em pé de igualdade perante a justiça, pois ninguém é "bom juiz em causa própria". O sistema francês traduziu-se num afastamento do modelo britânico, pois o conceito de estado possui uma importância decisiva no seu sistema enquanto no sistema britânico, é a coroa quem abarca toda a organização administrativa, existindo uma relação de independência entre esta e o parlamento. Assim, no sistema britânico, os tribunais eram entidades autónomas. Com a Revolução Francesa, deu-se origem a um princípio, fulcral hoje em dia, mas devido à sua má interpretação inicial, permitiu a inclusão da função jurisdicional na função administrativa devido à dificuldade do estado entender que poderia ser submetido ao poder dos tribunais. Estou-me a referir ao princípio da separação de poderes. Os revolucionários acreditavam que se a administração pudesse ser controlada pelos tribunais comuns, poderia pôr em causa a nova ordem estabelecida com a revolução. Como tal, defende-se que o contencioso administrativo não é uma invenção liberal, fruto do princípio da separação de poderes, mas sim uma linha de continuidade entre o antigo regime e o estado liberal pois o próprio contencioso administrativo do estado liberal, detinha elementos inspirados nas instituições do antigo regime, como é o caso do conselho de estado.

Pedro Borges Rodrigues
nº16825
Subturma 12