TAF DE LISBOA
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Processo nº 1111 TAF LISBOA | Acção Administrativa Especial | N/Refª 123456 Data: 13/05/2010 |
Autor (es): António Atento e Luís Sindicalista Demandado (os): Instituto Público Emprego e da Formação Profissional e Ministério do Trabalho e Solidariedade Social | ||
FACTOS A PROVAR EM AUDIÊNCIA
Nesta altura, não é permitido conhecer do mérito da causa, ficando dependente da prova a produzir.
Considera-se matéria controvertida, seleccionada da matéria de facto alegada e fixando-se como base instrutória a provar em audiência, o seguinte:
1º
Em que data e em que termos ocorreu a dita nomeação, pelo Instituto do Emprego e de Formação Profissional, de João Sempre Disponível como Director do Centro de Emprego do Município de Desempregados?
2º
Existem comprovativos do envio dos documentos constantes dos anexos 1 e 2 da petição inicial?
3º
Houve a referida interpelação do articulado 6º da PI, realizada pelo autor Luís Sindicalista a Manuel Venham Mais Cem?
4º
Tendo havido a dita interpelação, houve alguma justificação dada pelo Sr. Manuel Venham Mais Cem, Presidente do Instituto de Emprego e da Formação Profissional?
5º
António Atento preenche os requisitos do concurso a cargo de Director do Instituto de Emprego e Formação Profissional?
6º
O novo concurso, a existir, respeitou os trâmites legais?
7º
André Duarte Almeida Castanheira preenche os requisitos do concurso a cargo de Director do Instituto de Emprego e Formação Profissional?
Juízas: Andreia Rodrigues, Cátia Carriço, Joana Pinto, Maria Soares, Marta Oliveira e Patrícia Oliveira
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