Jurisprudência

Acções de prestação (art. 37º/ 2 alínea e) vs. Acções de condenação à prática de acto devido (art. 66º)




Acordão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo nº 02010/06 de 25/01/2007

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https://woc.uc.pt/fduc/getFile.do?tipo=2&id=3441


Cátia Carriço, nº 16557, Subturma 9