Assembleia Municipal em tribunal

A deputada do CDS/PP na Assembleia Municipal de Bragança (AMB), Ana Guedes, instaurou um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para pedir a nulidade da deliberação que aprovou a 1ª Revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Bragança.

Ana Guedes considera que este acto violou a lei, lembrando os procedimentos obrigatórios para a aprovação de um documento desta natureza, fundamental para a salvaguarda e valorização dos recursos e valores territoriais.
Na exposição enviada ao procurador do Ministério Público, a advogada lembra que “concluído o projecto da versão final do plano director municipal, este é enviado à comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, a qual pode emitir parecer no prazo de 10 dias, improrrogáveis, a notificar, sendo o caso, à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal”.
No entanto, a deputada do CDS/PP constata que “nem o parecer final da comissão que acompanha o plano, nem o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDRN) foram entregues juntamente com os documentos enviados aos membros da Assembleia Municipal”.
Perante esta situação, Ana Guedes, considera que “houve, intencionalmente, sonegação de informação por parte da Câmara à AMB”.

Por considerar que houve violação da lei, a advogada pede a nulidade da deliberação que aprovou a 1ª revisão do PDM

Por considerar que houve violação da lei, a advogada pede a nulidade da deliberação que aprovou a 1ª revisão do PDM, até porque considera que foram introduzidas alterações substanciais à proposta, nomeadamente ao nível da redelimitação de perímetros e reclassificação de solos, sem que tivessem sido cumpridas as exigências legais de repetição de discussão pública.
Tendo em conta estes procedimentos, Ana Guedes requer ao tribunal o respectivo procedimento de declaração de nulidade tanto da deliberação de rejeição do requerimento de eliminação da ordem de trabalhos do ponto relativo à discussão e deliberação sobre a proposta da Câmara Municipal de Bragança – 1ª Revisão do PDM, como da deliberação que aprovou a 1ª revisão do referido documento.
A deputada do CDS/PP pede, ainda, a realização de uma nova discussão pública em virtude das alterações substanciais introduzidas, já depois de ter decorrido a discussão pública da proposta final do PDM, bem como a intimação da CMB para a entrega dos elementos essenciais em falta e a repetição da Assembleia Municipal. Ana Guedes requereu, também, ao Tribunal Administrativo de Mirandela a nulidade da deliberação aprovada naquele órgão, que declarou a utilidade pública de um terreno para construir os acessos ao centro escolar de Santa Maria.
A advogada pretende que a expropriação seja considerada ilegal, visto que, na sua óptica, não foi feita por meio idóneo, alegando que não foram cumpridos os seus pressupostos de verificação.

Ana Guedes também requereu nulidade da declaração de utilidade pública do terreno onde vão nascer os acessos ao Centro Escolar de Santa Maria

Ana Guedes lembra que no procedimento entregue aos membros da AMB não consta que tenha sido enviada qualquer resolução de expropriar os particulares e realça que aquele órgão só pode expropriar através da utilidade pública para efeitos de concretização de um Plano de Urbanização ou de um Plano de Pormenor.
“Tal não se verifica, na medida em que da planta de zonamento, que faz parte integrante do Plano de Urbanização da cidade de Bragança, instrumento cuja concretização a Câmara Municipal invoca, não cartografou a via pretendida”, pode ler-se no documento enviado pela deputada municipal ao Ministério Público.

IN JORNAL NORDESTE

Diana Ramos
Nº16583
SUB12