Lopes da Mota recorre para Supremo Tribunal Administrativo

A polémica estalou em Abril do ano passado, quando vieram a público queixas dos dois procuradores do inquérito Freeport de que o presidente da unidade europeia de cooperação judiciária lhes teria dado "recados" sobre a condução da investigação. Lopes da Mota negou sempre as tentativas de interferência e assegurou, no processo disciplinar, não ter agido a pedido de ninguém do PS ou do próprio primeiro-ministro. Foi condenado, em Dezembro, a suspensão por 30 dias.
Lopes da Mota quer ver anulado o castigo que levou à suspensão das suas funções como procurador do Ministério Público daí ter recorrido para o Supremo Tribunal Administrativo, onde o recurso já deu entrada.
O advogado de Lopes da Mota explicou que este recurso feito para o Supremo Tribunal Administrativo é uma «acção especial de anulação» ao castigo que lhe foi imposto.
Ouvido pela TSF, o advogado do ex-presidente do Eurojust explicou que se «trata de uma acção especial de anulação» da proibição aplicada pelo Conselho Superior do Ministério Público aplicada a Lopes da Mota.
Magalhães e Silva indicou ainda que esta acção «não suspende» este processo, mas confirmou que «na prática, pode, e espero que assim seja, anular a proibição».
Lopes da Mota demitiu-se na sequência das alegadas pressões que terá exercido junto dos procuradores do Ministério Público que tinham em mãos o processo Freeport.
No processo disciplinar, o Conselho Superior de Magistratura decidiu suspender o procurador Lopes da Mota por 30 dias. É sobre esta decisão que incide o recurso agora apresentado
A acção especial de impugnação, junto do Supremo Tribunal Administrativo, não tem efeitos suspensivos. Ou seja, o procurador-geral adjunto terá de cumprir a suspensão por 30 dias, sendo-lhe reposto o salário se eventualmente vier a ganhar a acção judicial.
O "recurso" do procurador-geral adjunto junta à argumentação anteriormente apresentada argumentos colhidos nos votos de vencido dos seis membros do CSMP que se opuseram à suspensão.
Maria Fernanda Palma apresentou a declaração de voto mais completa, em que faz uma síntese de todas as posições de quem votou vencido. A professora universitária (indicada pelo governo para o CSMP) considera não terem sido ultrapassadas dúvidas sobre "se houve intenção de pressionar" e defende que, juridicamente, a motivação não bastaria - seria necessário que fosse susceptível de criar um resultado concreto.


InÊS Guisadas
nº 16958
Ano:4
Turma: A
Subturma: 9