Rivoli: Tribunal dá razão à Plateia no diferendo com CMP

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) deu razão à Plateia - Associação de Profissionais das Artes Cénicas no diferendo com a Câmara Municipal do Porto (CMP) sobre o Teatro Rivoli, mas a sentença não tem efeitos práticos.

Em comunicado hoje enviado à agência Lusa, a Plateia refere que na sentença, proferida sexta feira, o TAFP decidiu "que a entidade demandada (Município do Porto) não pode manter a escolha efectuada e o contrato que a suporta dada a invalidade desde logo do ato que determinou a abertura do procedimento e que afecta todos os actos subsequentes".

O TAFP concluiu também, segundo a Plateia, que, "estando o Teatro Municipal Rivoli afecto a fins de utilidade pública, não estará linearmente sujeito ao regime do direito privado e ao comércio jurídico correspondente".

Contactada pela agência Lusa, Ada Pereira da Silva, da Plateia, reconheceu que "esta sentença não tem efeitos práticos, porque a Câmara do Porto diz que o contrato inicial nunca foi assinado".

Na prática, esta sentença anula um contrato que oficialmente nunca existiu.

Ada Silva salientou que, contudo, esta sentença é importante para uma acção paralela que a Plateia apresentou no TAFP, "atacando o contrato de direito privado" que a Câmara do Porto celebrou com a empresa de Filipe La Féria Todos ao Palco.

A responsável referiu que, numa "fuga à lei", a Câmara do Porto disse que não assinou o contrato inicial resultante da chamada "consulta prévia" que fez a diversos potenciais gestores do Rivoli, entre os quais a Plateia, substituindo-o por um contrato de direito privado que o tribunal vem já antecipar que não podia celebrar.

Ada Silva recordou que já o Ministério Público, em parecer, "dizia que teria sido obrigatório um concurso público", embora o TAFP não tenha tido a mesma opinião.

Contactada pela Lusa, fonte da Câmara do Porto concordou que "a sentença agora proferida pelo TAFP não tem qualquer efeito prático, uma vez que pretende anular um contrato que nunca foi assinado, ou seja, determina a anulação daquilo que não existe".

"Por outro lado, é também claro que o tribunal tem um entendimento bem diferente do da câmara, no que concerne à opção política que esta tomou relativamente à Culturporto e, em particular, ao Teatro Rivoli, que tem acolhido durante uma parte significativa do ano a companhia 'Todos ao Palco', liderada por Filipe La Féria", acrescentou a fonte da autarquia.

A Câmara do Porto renovou em fevereiro o acordo com La Féria para a permanência do encenador no Teatro Rivoli até dezembro.

Num outro processo, o Tribunal da Relação do Porto considerou, em fevereiro, ilícito o despedimento de 21 funcionários do Teatro Rivoli, efetuado pela Culturporto, uma antiga empresa da Câmara do Porto.

A autarquia referiu, na ocasião, que não podia executar esta sentença, por ser ilegal admitir nos seus quadros quaisquer funcionários "sem observar as regras de contratação que existem para toda a administração pública".

IN DIÁRIO DIGITAL

Diana Ramos
Nº16583
SUB12