Notícia:Processo de Lopes da Mota "sobe" ao Administrativo

"A acção de anulação da decisão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de aplicar ao procurador-geral adjunto Lopes da Mota a pena de 30 dias de suspensão da magistratura deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo, na sexta feira passada.

José Luís Lopes da Mota, ex-presidente do Eurojust, organismo de cooperação judiciária europeia, foi acusado de ter exercido pressões junto dos magistrados que investigam o processo Freeport para que este fosse arquivado. A denúncia partiu do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). O CSMP abriu um inquérito a 18 de Maio que foi mais tarde convertido em processo disciplinar cuja instrução ficou a cargo do inspector Vítor Santos Silva, que propôs a sua suspensão por 30 dias. A secção disciplinar do conselho e, mais tarde, o plenário, mantiveram o entendimento daquele inspector, decidindo pela suspensão do magistrado. Inconformado, Lopes da Mota decidiu recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo. A acção para anular a decisão do Conselho deu entrada naquele tribunal na sexta feira passada. O CSMP e o magistrado serão depois notificados para produzir as suas alegações. Imediatamente após ser conhecida a deliberação dos membros do Conselho de suspender Lopes da Mota, este pediu a sua demissão da presidência do Eurojust e, consequentemente, Portugal perdeu a direcção daquele organismo europeu. Para o substituir como membro nacional, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, indicou o do procurador João da Silva Miguel."

in www.publico.pt